A Reforma Tributária Lei 214/2025 inaugura uma nova etapa do sistema tributário brasileiro a partir de 2027, trazendo mudanças estruturais na tributação sobre o consumo. Neste artigo, você vai entender como a criação da CBS, do IBS e do Imposto Seletivo impactará empresas, autônomos, MEIs e locadores de imóveis, além das novas exigências fiscais, split payment, mudanças no Simples Nacional e o que precisa ser feito até agosto para evitar riscos tributários. Também faremos conexão com o artigo já publicado: “Reforma Tributária Brasileira: 9 Mudanças Práticas que Vão Impactar Empresas e Contabilidade até 2033”, aprofundando os reflexos operacionais dessa nova fase.

1. Reforma Tributária Lei 214/2025: início da cobrança efetiva da CBS em 2027

A Reforma Tributária Lei 214/2025 estabelece que, a partir de 2027, serão definitivamente extintos:

• PIS
  
• PIS-Importação
  
• COFINS
  
• COFINS-Importação
  

Em substituição, inicia-se a cobrança efetiva da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal com alíquota uniforme definida por resolução do Senado.

A alíquota estimada da CBS gira em torno de 8,7%, podendo sofrer ajustes após os testes operacionais realizados em 2026.

A Reforma Tributária Lei 214/2025 marca, portanto, o fim da complexidade histórica envolvendo PIS e COFINS e introduz um modelo mais alinhado ao IVA.

2. IBS: substituição gradual do ICMS e ISS

O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência estadual e municipal, começa em 2027 com alíquota simbólica de 0,1%, ainda em fase operacional.

O IBS substituirá definitivamente ICMS e ISS até 2032, conforme o cronograma de transição já abordado no artigo anterior sobre a Reforma Tributária Brasileira.

Esse modelo será administrado por um Comitê Gestor composto por Estados e Municípios, buscando uniformidade e governança compartilhada.

A Reforma Tributária Lei 214/2025 consolida o modelo de IVA Dual, separando a competência entre União (CBS) e entes subnacionais (IBS).

3. Imposto Seletivo: tributação sobre produtos prejudiciais

Outro ponto relevante da Reforma Tributária Lei 214/2025 é a criação do Imposto Seletivo (IS).

O IS incidirá sobre produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como:

• Bebidas alcoólicas
  
• Cigarros
  
• Combustíveis fósseis
  

O Imposto Seletivo substituirá parcialmente o IPI, mantendo alíquota zero apenas para produtos industrializados da Zona Franca de Manaus, conforme previsão constitucional.

4. O IVA Dual na prática

A Reforma Tributária Lei 214/2025 adota o modelo de IVA (Imposto sobre Valor Agregado), tributo não cumulativo que incide sobre o valor adicionado em cada etapa da cadeia produtiva.

Principais características:

• Direito ao crédito sobre insumos
  
• Fim da tributação em cascata
  
• Maior transparência
  
• Simplificação da apuração
  

Com o IVA Dual (CBS + IBS), cinco tributos são unificados em dois principais, reduzindo distorções históricas do sistema tributário brasileiro.

5. Split Payment: pagamento automático do imposto

A Reforma Tributária Lei 214/2025 introduz o mecanismo de split payment.

Como funciona?

No momento da transação (Pix, cartão ou outro meio eletrônico), a instituição financeira separa automaticamente o valor do imposto (IBS/CBS) e o repassa diretamente ao Fisco. O fornecedor recebe apenas o valor líquido.

Objetivos:

• Redução da sonegação
  
• Segurança jurídica
  
• Garantia do crédito tributário
  

O split payment entra em vigor para operações B2B a partir de 2027.

6. Fiscalização mais intensificada

Com a Reforma Tributária Lei 214/2025, a fiscalização será ainda mais rigorosa.

A empresa deverá:

• Comprovar despesas com notas fiscais emitidas no CNPJ
  
• Evitar misturar despesas pessoais e empresariais
  
• Entregar extratos bancários e documentos contábeis mensalmente
  

A ausência de comprovação pode ser interpretada como omissão de receita, caracterizando sonegação.

O acompanhamento contábil atualizado passa a ser indispensável.

7. Mudanças no Simples Nacional

A Reforma Tributária Lei 214/2025 cria duas possibilidades dentro do Simples Nacional:

Simples Regular

Modelo tradicional, sem aproveitamento de créditos.

Simples Híbrido

Permite aproveitamento de créditos de IBS e CBS, tornando-se mais competitivo para empresas que vendem para outras empresas.

A escolha exigirá planejamento tributário estratégico. A decisão deverá ser tomada até agosto, no mês de setembro dar-se-á formalização da opção para o exercício seguinte.

8. Autônomos deverão abrir CNPJ

A Reforma Tributária Lei 214/2025 determina que, a partir de abril de 2026, autônomos precisarão ter CNPJ.

Em vez de RPA, será necessária emissão de nota fiscal para cobrança dos novos tributos.

Ou seja, pessoas físicas que prestam serviços também passam a integrar o novo sistema de tributação sobre consumo.

9. MEI: emissão obrigatória de notas

Em 2027, todos os MEIs deverão emitir nota fiscal de todas as operações.

A Reforma Tributária Lei 214/2025 reforça o controle fiscal inclusive sobre microempreendedores.

10. Locação de imóveis: nova tributação

Uma das dúvidas mais frequentes envolve a locação.

Pela Reforma Tributária Lei 214/2025, aluguéis deixam de ser tributados apenas pelo IR e passam a ser abrangidos por IBS e CBS, dependendo da situação.

Estão sujeitos à nova regra:

• Quem possui 3 ou mais imóveis
  
• Receita anual superior a R$ 240.000,00
  
• Receita mensal superior a R$ 20.000,00
  

Esse ponto exige análise individual para evitar aumento inesperado da carga tributária.

11. Sistema tributário brasileiro: referência internacional

Especialistas apontam que o sistema nacional brasileiro, especialmente com a implementação tecnológica do split payment, tende a se tornar um dos mais avançados do mundo em controle e rastreabilidade fiscal.

A Reforma Tributária Lei 2014/2025 moderniza a arrecadação e amplia a integração digital entre contribuintes e Fisco.

12. O que sua empresa precisa fazer agora

Com a Reforma Tributária Lei 214/2025, não basta aguardar até 2027.

É fundamental:

• Revisar estrutura tributária atual
  
• Simular impacto da CBS e IBS
  
• Avaliar migração para Simples Híbrido
  
• Organizar documentação mensal
  
• Planejar abertura de CNPJ para autônomos
  
• Revisar contratos de locação
  

A transição até 2032 será gradual, mas decisões estratégicas precisam ser tomadas ainda em 2026.

Conclusão: Reforma Tributária Lei 214/2025 exige planejamento imediato

A Reforma Tributária Lei 214/2025 representa uma transformação estrutural no modelo de tributação do consumo no Brasil. A substituição de tributos, a implementação da CBS, IBS, Imposto Seletivo, split payment e novas obrigações acessórias exigem planejamento antecipado.

Se no artigo anterior — “Reforma Tributária Brasileira: 9 Mudanças Práticas que Vão Impactar Empresas e Contabilidade até 2033” — analisamos o panorama estratégico, agora aprofundamos os impactos operacionais que começam efetivamente em 2027.

Empresas que se anteciparem terão vantagem competitiva. Quem deixar para depois poderá enfrentar aumento de carga tributária, perda de créditos e riscos fiscais.

Sua empresa já sabe quanto vai pagar com a Reforma Tributária Lei 214/2025?

A decisão sobre Simples Regular ou Híbrido, estrutura societária, locação de imóveis e aproveitamento de créditos precisa ser tomada até agosto/2026.

Entre em contato com a Assessoria HB e agende uma reunião estratégica. Vamos simular cenários, identificar riscos e definir a melhor estrutura tributária para 2027 — com segurança, economia e previsibilidade.